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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. RICARDO COUTO DE CASTRO, PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA, NO PRÓXIMO DIA 24/04/2024, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30:00, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS.
ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 937, CPC, DEVERÃO PETICIONAR EM ATÉ 24 HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, INFORMANDO NOME COMPLETO E Nº DA OAB DE QUEM FARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL.
EM CASO DE NOVA PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DEVERÁ SER RENOVADO.
APÓS AS PREFERÊNCIAS REGIMENTAIS, SERÁ DADA PREFERÊNCIA AOS FEITOS CUJOS ADVOGADOS PETICIONARAM SOLICITANDO A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAMENTO, NA ORDEM DA PAUTA, SALVO DETERMINAÇÃO DIVERSA DO PRESIDENTE DESTE ÓRGÃO JULGADOR.
REPISE-SE QUE TAL INSCRIÇÃO SE DARÁ EXCLUSIVAMENTE POR PETIÇÃO E QUE OS PROCESSOS COM PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAMENTO SERÃO JULGADOS PREFERENCIALMENTE.
ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS RESPECTIVOS RELATORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO.
0070126-70.2023.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070126-70.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0311790-65.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00673066 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: FERNANDA GONSALVES AGDO: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: LUCAS CHEREM DE CARMAGO RODRIGUES ADVOGADO: CARINE DE OLIVEIRA DANTAS ADVOGADO: MAIS MORENO RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0089805-56.2023.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089805-56.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0084633-33.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00867299 AGTE: ABRAO RUSSO CALIXTO ADVOGADO: RENATO CORTES NETO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0002673-24.2024.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002673-24.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EDITAL / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PIRAI VARA UNICA AÇÃO: 0801924-73.2023.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2024.00028191 AGTE: VIACAO CIDADE DO ACO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: SONIA LIMA DE AQUINO ADVOGADO: GISELE VALLE DE CARVALHO ADVOGADO: ANA CLARA PASCOTO DA SILVEIRA ADVOGADO: RICARDO VALLE DE CARVALHO AGDO: MUNICIPIO DE PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0005653-13.2016.8.19.0003
004. APELAÇÃO 0005653-13.2016.8.19.0003 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0005653-13.2016.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2023.00931437 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: BARCAS S.A TRANSPORTES MARITIMOS ADVOGADO: MARCELLO ALFREDO BERNARDES ADVOGADO: ANNA CAROLINA DUARTE GUIMARÃES APELADO: OS MESMOS APELADO: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO QUINTO DISTRITO DE ANGRA DOS REIS APELADO: ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE AMPARO AO CONSUMIDOR E AO CIDADÃO E DEFESA CONTRA AS PRÁTICAS ABUSIVAS - APRODEC ADVOGADO: LEONARDO CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: TATIANA PAULA RANGEL LEITE APELADO: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0006425-72.2014.8.19.0026
005. APELAÇÃO 0006425-72.2014.8.19.0026 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0006425-72.2014.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2023.00917835 APELANTE: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA APELADO: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: PABLO FELGA CARIELLO ADVOGADO: CYANE MENDES BAPTISTA TINOCO APELADO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO ADVOGADO: SERGIO CERQUEIRA MARÇAL APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: LUIZ RAFAEL GRAIN RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0006612-34.2015.8.19.0030
006. APELAÇÃO 0006612-34.2015.8.19.0030 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0006612-34.2015.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2023.00879161 APELANTE: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA ADVOGADO: ADILSON CÂMARA ADVOGADO: JURACIARA SOUZA MENDES DA SILVA APELANTE: VALE S A ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO ADVOGADO: DANIEL BENTO DUARTE APELADO: A C CARDOSO CONSTRUTORA CIVIL ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA ADVOGADO: CLAUDIO COUTO SOLEDADE RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0013257-80.2011.8.19.0203
007. APELAÇÃO 0013257-80.2011.8.19.0203 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0013257-80.2011.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2023.01000611 APELADO: KEISE GASPAR NASCIMENTO PEIXOTO APELADO: GLÁUCIA GASPAR NASCIMENTO APELADO: CRISTIANO GASPAR NASCIMENTO ADVOGADO: TAYSSA BOTELHO DOS SANTOS ADVOGADO: RICARDO PETEREIT DE PAOLA GONÇALVES APELANTE: JÚLIO CÉSAR MARTINS ADVOGADO: OROMILDO LUIZ MOURA BRASIL RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0030591-05.2021.8.19.0001
008. APELAÇÃO 0030591-05.2021.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE ALUGUÉIS - SEM DESPEJO / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0030591-05.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00987621 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PRESERVA ENGENHARIA LTDA APELADO: GEOLOGUS ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: GILMAR BRUNIZIO ADVOGADO: ANNE LAGO VIANNA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0051613-85.2022.8.19.0001
009. APELAÇÃO 0051613-85.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0051613-85.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00521399 APELANTE: IRMÃOS MUFFATO S.A ADVOGADO: MARCELO MARCO BERTOLDI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0107200-68.2017.8.19.0001
010. APELAÇÃO 0107200-68.2017.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0107200-68.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00853037 APELANTE: MUNICÍPIO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO APELADO: DAURA ELISA PERNA DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDGAR DAS CHAGAS RIGHETTO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0152828-22.2013.8.19.0001
011. APELAÇÃO 0152828-22.2013.8.19.0001 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0152828-22.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.01000818 APELANTE: VIBRA ENERGIA S/A ADVOGADO: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0301983-21.2021.8.19.0001
012. APELAÇÃO 0301983-21.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0301983-21.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00861100 APELANTE: OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO ADVOGADO: HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA DA ROCHA APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADOR DO MUNICÍPIO INTERESSADO: SUBSECRETÁRIO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0030770-40.2020.8.19.0011
013. APELAÇÃO 0030770-40.2020.8.19.0011 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0030770-40.2020.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2023.01016885 APELANTE: ALEXANDRE NUNES ADVOGADO: AMANDA MENDES SALGADO DE CASTRO ADVOGADO: NATÁLIA MARIANO REBELLO APELADO: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0034588-98.2018.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
014. APELAÇÃO 0034588-98.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0034588-98.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00097769 APELANTE: MÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO ADVOGADO: MICHEL GRUMACH APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: DEKI 10 EVENTOS E ENSINO LTDA-ME ADVOGADO: DR(A). MARCELO PEREIRA ASSUNCAO APELANTE: GRUPO ADMA EVENTOS - EIRELI ADVOGADO: CHRISTIAN CEZAR TEIXEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCELO FERREIRA ALVES ADVOGADO: GERSON MARTINS DE SOUSA APELADO: MÔNICA MONTEIRO PICANÇO SEQUEIRA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0259589-33.2020.8.19.0001
015. APELAÇÃO 0259589-33.2020.8.19.0001 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0259589-33.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00006313 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FORTER PARTICIPACOES SA ADVOGADO: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0004070-66.2021.8.19.0019
016. REMESSA NECESSARIA 0004070-66.2021.8.19.0019 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0004070-66.2021.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2023.00339863 AUTOR: JUAREZ MONTECHIARE FOLLY ADVOGADO: ADRIANO PIRAZZO SIMAO ADVOGADO: VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS REU: CONCESSIONARIA ROTA 116 S A ADVOGADO: MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS ADVOGADO: CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA OLIVEIRA CAMPOS RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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